Autor: Aline - Data: 26/03/2025 08:27 2p6c37

Projetos da ALMG que tratam sobre mulheres vítimas de violência recebem parecer 15c4e

Dois projetos que tratam de medidas de apoio a mulheres vítimas de violência receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (25/3/25). As duas proposições foram alteradas pelos relatores, para corrigir vícios de matérias privativas do Poder Executivo.
O Projeto de Lei (PL) 1.633/23, da deputada Nayara Rocha (PP), dispõe sobre a criação do cadastro estadual de entidades que integram a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado. A finalidade do cadastro é facilitar a comunicação entre os integrantes da rede, viabilizar o o da população aos contatos das entidades, e garantir e fomentar a defesa das mulheres.
De acordo com o parecer do presidente da comissão e relator do projeto, Doorgal Andrada (PRD), o conteúdo da proposição é medida de natureza istrativa que se enquadra no campo de atribuições do Poder Executivo.
O relator apresentou, então, o substitutivo nº 1, para inserir o comando no artigo 4º da Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. “Consideramos possível preservar o escopo da proposição e acrescentar à mencionada lei uma ação relacionada ao desenvolvimento do cadastro em questão”, justifica o parecer.
A proposição será analisada, em 1º turno, pelas Comissões de istração Pública, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Brinquedotecas: O PL 1.988/24, da deputada Lud Falcão (Pode), também teve parecer acatado na forma do substitutivo apresentado pelo relator Zé Laviola (Novo). O texto original propõe tornar obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns do Estado de Minas Gerais. O objetivo da autora é oferecer um espaço de acolhimento às crianças de mães que buscam serviços oferecidos por essas instituições.
Zé Laviola sugeriu, com o novo texto, acrescentar como ação da política contida na Lei 22.256, a “promoção de espaços humanizados nas delegacias de atendimento à mulher, para atendimento à mulher vítima de violência e seus filhos”. O projeto será encaminhado às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de istração Pública, para emissão de parecer de 1º turno. (Ass. Com. ALMG) - AJUDE O jornal que lhe informa a todos os momentos: faça um PIX de qualquer valor para 11.086.919/0001-66. - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você a a seguir a nova fanpage/facebook Jornal JOGO SÉRIO. - A QUALQUER instante, e jornaljogoserio-br.diariomineiro.net e fique muito bem informado.

 

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